Projeto de lei de combate ao trabalho infantil do vereador Pedro Melo (PT), é sancionado em Cruz das Almas
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
O dia 12 de junho é considerado o dia nacional e mundial de combate ao trabalho infantil. Essa data tem como finalidade de informar, debater, combater e dar destaque a essa violação dos direitos da criança e do adolescente.
Com o intuito de que o município também realize ações de combate ao trabalho infantil, dando destaque para ações de combate a essa violação de direitos, que o Vereador Pedro Melo criou o Projeto de Lei de combate ao Trabalho Infantil em Cruz das Almas, instituindo o 12 de junho como o dia municipal de combate ao trabalho infantil.
Disse o vereador Pedro Melo: Defendemos o Estatuto da Criança e do Adolescente que tem o princípio a Doutrina da Proteção Integral, o ECA determina no Art.4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. E no Art.60:
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. “Nesse sentido vamos continuar trabalhando para garantia de direitos e da justiça social para as crianças e adolescentes”, afirmou o edil.
Assessoria Parlamentar
